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Schoneweg Filtertechnik GmbH
Carl-Zeiss-Straße 43 | 63322 Rödermark (Germany)
Telefone: +49 6074 48400-0 | Fax: +49 6074 48400-18
E-Mail: info (at) schoneweg.com
www.schoneweg.com

registada: HRB 32763 do Amtsgericht Offenbach
Sede: Rödermark
Administrador: Dr. Jens Schumacher
USt-Id.-Nr: DE 113 587 378

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Direitos de Autor e de Publicação

Todos os artigos publicados estão protegidos por direitos de autor. A proteção legal aplica-se também a bases de dados e instalações semelhantes. Nenhuma parte desta oferta pode ser reproduzida de qualquer forma fora dos limites estritos da lei de direitos de autor, sem autorização escrita.

Plataforma Online para Resolução Extrajudicial de Litígios

A Comissão Europeia disponibiliza, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 524/2013, uma plataforma online (plataforma RLL) para a resolução extrajudicial de litígios decorrentes de transações online. Pode encontrar a plataforma RLL da Comissão Europeia em: http://ec.europa.eu/consumers/odr/

Termos e Condições Gerais

1. Condições de Venda, Entrega e Pagamento

a) Todos os negócios jurídicos por nós celebrados são regidos por estas condições gerais de venda, entrega e pagamento, que se aplicam exclusivamente. Condições comerciais contrárias ou divergentes das nossas por parte do parceiro contratual requerem o nosso consentimento expresso por escrito para serem válidas. As nossas condições também se aplicam se executarmos a entrega sem reservas, mesmo com conhecimento de condições comerciais contrárias ou divergentes do parceiro comercial.
b) Quaisquer acordos entre nós e o nosso parceiro contratual devem ser registados por escrito.
c) Estas condições aplicam-se apenas a comerciantes no sentido do § 24 da Lei de Condições Gerais de Negócio (AGBG).
d) Estas condições aplicam-se também a todos os futuros negócios jurídicos com o fornecedor ou encomendador.

2. Propostas e Documentos de Proposta

a) Os orçamentos e propostas são vinculativos por um período de duas semanas. Os documentos entregues com o orçamento ou proposta, tais como ilustrações, desenhos, especificações de peso e medidas, são apenas indicativos, a menos que expressamente designados como vinculativos.
b) Reservamos os direitos de propriedade e direitos de autor sobre todas as ilustrações, desenhos, cálculos e outros documentos. Estes documentos não podem ser tornados acessíveis a terceiros. Devem ser utilizados exclusivamente para o fabrico com base na nossa encomenda. Após a conclusão da encomenda, devem ser-nos devolvidos sem solicitação. Devem ser mantidos em segredo em relação a terceiros.

3. Preços e Condições de Pagamento

a) Os nossos preços são indicados em Euro, acrescidos do IVA legal, excluindo custos de envio e embalagem.
b) Se ocorrerem aumentos de custos entre a data da celebração do contrato e a entrega, que aumentem os custos de produção em pelo menos 5%, temos o direito de exigir um preço ajustado correspondentemente a esse aumento de custos. Um ajuste de preço está excluído se o período entre a celebração do contrato e a entrega for inferior a dois meses.

4. Pagamentos

Salvo indicação em contrário no contrato, o valor acordado é devido para pagamento sem dedução no prazo de dez dias a contar da receção da fatura. Se o encomendador entrar em mora no pagamento, temos o direito de exigir juros de mora à taxa de 4% acima da taxa de desconto respetiva do Banco Central Europeu p.a. Se formos capazes de provar um dano superior devido à mora, temos o direito de o reclamar. O encomendador, no entanto, tem o direito de nos provar que, em consequência da mora no pagamento, não sofremos dano ou sofremos um dano substancialmente menor.

5. Direitos de Compensação e Desconto de Pronto Pagamento

a) O encomendador apenas tem direitos de compensação se as suas reivindicações tiverem sido legalmente estabelecidas, não forem contestadas ou forem por nós reconhecidas. Além disso, o encomendador só está autorizado a exercer um direito de retenção na medida em que a sua contra-reivindicação se baseie na mesma relação contratual.
b) Letras, cheques ou outras promessas de pagamento só são consideradas como pagamento, no sentido destas condições, após o seu resgate efetivo. Não somos obrigados a aceitar letras, cheques ou outras promessas de pagamento.
c) A concessão de um desconto de pronto pagamento – mesmo que tenha sido acordado por escrito como complemento – pressupõe sempre que a conta do encomendador não apresente outros valores de fatura vencidos. É considerado acordado o acerto contínuo de saldos. Apenas o valor da mercadoria, sem outros serviços, é elegível para desconto de pronto pagamento.

6. Entregas

As entregas à saída da fábrica são sempre efetuadas por conta e risco do destinatário/encomendador. Salvo acordo contratual em contrário, os prazos de entrega indicados são não vinculativos. As encomendas programadas e os planos de entrega requerem, em qualquer caso, acordos individuais de prazos de entrega por escrito. Eventos de força maior, bem como circunstâncias que não são da nossa responsabilidade e que impossibilitam a execução pontual de encomendas assumidas, dão-nos o direito, com exclusão de pedidos de indemnização por parte do parceiro contratual, de rescindir o contrato ou de adiar a entrega pela duração do impedimento. Se este período exceder três meses, o parceiro contratual tem o direito de rescindir o contrato. As obrigações de indemnização da nossa parte são excluídas neste caso. Entregas parciais são permitidas e consideradas como negócios jurídicos independentes. O cumprimento das nossas obrigações de entrega pressupõe o cumprimento atempado e adequado das obrigações do encomendador. Se o encomendador entrar em mora na aceitação ou violar outros deveres de cooperação, temos o direito de exigir a indemnização pelos danos sofridos, incluindo quaisquer despesas adicionais. Neste caso, o risco de perda acidental ou deterioração acidental do bem vendido também é transferido para o encomendador no momento em que este entra em mora na aceitação. As quantidades a entregar podem ser excedidas ou subestimadas em até 10%. Em caso de encomendas programadas, temos o direito de adquirir os objetos do contrato para a totalidade da encomenda. Quaisquer pedidos de alteração por parte do encomendador não podem, portanto, ser considerados após a colocação da encomenda, a menos que isso tenha sido expressamente acordado previamente. A declaração de insolvência ou processo de recuperação, a prestação de declaração sob juramento nos termos do § 807 do ZPO, outras dificuldades de pagamento ocorrentes ou o conhecimento de uma deterioração substancial das condições financeiras do encomendador dão-nos o direito de suspender as entregas imediatamente e de recusar o cumprimento de contratos em curso.

7. Responsabilidade por Defeitos

a) Os direitos do encomendador à responsabilidade por defeitos pressupõem que este tenha cumprido devidamente os seus deveres de inspeção e notificação de defeitos, conforme §§ 377, 378 do HGB. Os defeitos evidentes devem ser comunicados com uma descrição exata dos mesmos antes da instalação, processamento posterior ou revenda.
b) Na medida em que exista um defeito no bem vendido ou serviço, pela qual somos responsáveis, temos o direito, à nossa escolha, de reparar o defeito ou de fornecer uma substituição. Se não estivermos dispostos ou não formos capazes de reparar o defeito/fornecer uma substituição, se a reparação do defeito/fornecimento de substituição se atrasar, em particular para além de prazos razoáveis por razões pelas quais somos responsáveis, ou se a reparação do defeito/fornecimento de substituição falhar de outra forma, o encomendador tem o direito, à sua escolha, de rescindir o contrato ou de exigir uma redução correspondente do preço de compra. Na ausência de características garantidas, o comprador pode exigir a redução da remuneração ou, à sua escolha, a anulação do contrato. Reivindicações adicionais, em particular reivindicações de indemnização de qualquer tipo, são excluídas, salvo se nos for imputado dolo ou negligência grave. Não somos, portanto, responsáveis por danos que não tenham ocorrido no próprio objeto da entrega, em particular por lucros cessantes ou outros prejuízos patrimoniais do encomendador.
c) Se tivermos violado negligentemente uma obrigação contratual essencial e formos obrigados a indemnizar, a nossa obrigação de indemnização por danos materiais e pessoais é limitada ao valor de cobertura do nosso seguro de responsabilidade civil. Estamos dispostos a conceder ao encomendador acesso à nossa apólice, mediante solicitação.
d) O prazo de garantia é de, no máximo, 6 meses, contado a partir da transferência do risco. Este prazo é um prazo de prescrição e aplica-se também a pedidos de indemnização por danos consequenciais decorrentes de defeitos, desde que não possam ser apresentados pedidos de atos ilícitos.
e) As nossas informações sobre o objeto da entrega e do serviço, o fim a que se destina, etc. (por exemplo, dimensões, pesos, dureza, valores de utilização) constituem apenas descrições ou identificações e não características garantidas. São apenas valores de referência; são reservadas as variações habituais do setor, salvo acordo em contrário. Variações insignificantes em relação a amostras, entregas anteriores ou outras informações não justificam direitos de garantia, desde que não afetem significativamente a funcionalidade prevista contratualmente.
f) Um defeito pelo qual somos responsáveis não existe, em particular, nos seguintes casos: utilização do objeto da entrega diferente da prevista contratualmente; desgaste natural; manuseamento inadequado pelo encomendador ou por terceiros (por exemplo, armazenamento incorreto ou prolongado, utilização ou instalação não profissional, defeito no local de utilização, por exemplo, temperatura excessiva); utilização de meios externos inadequados, por exemplo, ácidos, lixívias, gases agressivos, bem como informações controversas sobre os pós a filtrar.
g) Para as nossas entregas e serviços, aplicam-se em qualquer caso os deveres legais de inspeção e notificação de defeitos, bem como os prazos de prescrição legais.
h) Os direitos de garantia contra o vendedor são apenas concedidos ao comprador imediato e não são transferíveis. Não pode ser dada qualquer garantia para a vida útil e/ou desempenho. Uma venda com base na adequação, desempenho ou vida útil da mercadoria entregue é excluída. Na medida em que a nossa responsabilidade esteja excluída ou limitada, isto também se aplica à responsabilidade pessoal dos nossos funcionários, trabalhadores, colaboradores, representantes e auxiliares de execução.

8. Reserva de Propriedade

a) As mercadorias entregues permanecem nossa propriedade até ao pagamento integral de todas as dívidas resultantes da relação comercial, incluindo todas as dívidas acessórias. Em caso de comportamento não contratual do encomendador, em particular em caso de atraso no pagamento, temos o direito de reaver o bem vendido. A devolução do bem vendido por nós não constitui uma rescisão do contrato, a menos que o tenhamos declarado expressamente por escrito. Após a devolução do bem vendido, estamos autorizados a sua alienação. O produto da alienação será imputado à dívida do encomendador — deduzidos os custos razoáveis de alienação.
b) O encomendador é obrigado a tratar o bem vendido com cuidado, em particular a segurá-lo adequadamente, à sua própria custa, contra danos de incêndio, água e roubo, pelo valor de novo. O encomendador deve realizar atempadamente as manutenções e inspeções necessárias, à sua própria custa.
c) Em caso de penhoras ou outras intervenções de terceiros, o encomendador deve notificar-nos imediatamente por escrito, para que possamos intentar uma ação nos termos do § 771 do ZPO. Na medida em que o terceiro não esteja em condições de nos reembolsar os custos judiciais e extrajudiciais de uma ação nos termos do § 771 do ZPO, o encomendador será responsável pelo prejuízo sofrido por nós.
d) O encomendador tem o direito de revender o bem vendido no curso normal dos negócios; no entanto, cede-nos desde já todos os créditos no valor final da fatura (incluindo IVA) que lhe advenham da revenda contra os seus clientes ou terceiros, independentemente de o bem vendido ter sido revendido sem ou após processamento. O encomendador permanece autorizado a cobrar este crédito mesmo após a cessão. A nossa autoridade para cobrar o crédito por nós próprios não é afetada por isto. No entanto, comprometemo-nos a não cobrar o crédito enquanto o encomendador cumprir as suas obrigações de pagamento provenientes das receitas recebidas, não estiver em mora no pagamento e, em particular, não houver pedido de abertura de processo de insolvência ou recuperação, ou suspensão de pagamentos.
e) O processamento ou transformação do bem vendido pelo encomendador é sempre efetuado por nós. Se o bem vendido for processado com outros objetos que não nos pertencem, adquirimos a copropriedade do novo bem na proporção do valor do bem vendido em relação aos outros objetos processados no momento do processamento.
f) Se o bem vendido for misturado de forma inseparável com outros objetos que não nos pertencem, adquirimos a copropriedade do novo bem na proporção do valor do bem vendido em relação aos outros objetos misturados no momento da mistura. Se a mistura ocorrer de tal forma que o bem do encomendador seja considerado o principal, é considerado acordado que o encomendador nos transfere a copropriedade proporcionalmente. O encomendador guarda para nós a propriedade exclusiva ou a copropriedade assim resultante.
g) O encomendador cede-nos também os créditos para garantir as nossas reivindicações contra ele, que surgem da ligação do bem vendido com um imóvel contra um terceiro.
h) Comprometemo-nos a libertar as garantias que nos cabem, a pedido do encomendador, na medida em que o valor das nossas garantias exceda as reivindicações a garantir em mais de 20%; a seleção das garantias a libertar cabe-nos a nós.

9. Alterações

Qualquer alteração a estas condições de entrega e pagamento requer a nossa confirmação por escrito para ser válida. Se estas condições de entrega e pagamento forem parcialmente alteradas por acordos escritos, os restantes acordos não serão afetados por isso.

10. Entregas Internacionais

As nossas entregas para o estrangeiro são adicionalmente regidas pelas regras aplicáveis para a interpretação de formas contratuais comerciais habituais (INCOTERMS).

11. Foro e Local de Cumprimento

a) Para todas as reivindicações resultantes da relação comercial, em particular das nossas entregas, o local de cumprimento é Rödermark e o foro é Langen. Este foro também se aplica a litígios sobre a constituição e validade da relação contratual. Temos o direito de processar o encomendador também no seu foro geral (tribunal do domicílio).
b) Aplica-se exclusivamente a lei alemã, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Venda Internacional de Mercadorias (UN-Kaufrecht) ou outras regulamentações legais internacionais.